Borne usa artigo 49.3 para a adopção da 1ª parte do projecto de lei de finanças

Tal como se antevia, a Primeira-ministra francesa Elisabeth Borne recorreu ao artigo 49.3 da Constituição para a adopção -sem voto do parlamento- da primeira parte do projecto de lei de finanças de 2023 que abrange nomeadamente as previsões de receitas e a programação das finanças públicas para o período 2023 a 2027.

Primeira-ministra francesa Elisabeth Borne aquando do seu discurso na Assembleia Nacional neste dia 19 de Outubro de 2022. REUTERS - BENOIT TESSIER

Após acesas discussões e impasses no parlamento em torno deste projecto num contexto socialmente tenso, designadamente com a greve na petrolífera Total há mais de 3 semanas e as manifestações de ontem e domingo, Elisabeth Borne cumpriu a ameaça de usar o artigo 49.3 da Constituição, uma ferramenta que autoriza o governo a adoptar certos textos sem consultar os deputados.

"Temos a obrigação de elaborar um orçamento para o nosso país", declarou perante os parlamentares a chefe do governo argumentando que "todas as oposições reafirmaram a sua intenção de rejeitar o texto".

Ao acusar a oposição de bloqueio, Borne disse que o "texto apresentado hoje não é a cópia do projecto que foi inicialmente submetido aos parlamentares. Foi enriquecido, completado, emendado, corrigido até, no seguimento dos debates destes últimos dias em comissão e no hemiciclo".

Só para a primeira parte do projecto de lei de finanças, foram apresentadas 3.400 emendas. Uma situação perante a qual o Conselho de Ministros, reunido no passado dia 12 de Outubro, deu luz verde a Borne para recorrer ao artigo 49.3 da Constituição não só no tocante à primeira parte do projecto como também relativamente aos restantes pontos, nomeadamente, o financiamento da segurança social que deve ser discutido a partir de amanhã.

Segundo especialistas, num contexto em que não tem maioria absoluta, é previsível que a chefe do governo francês recorra novamente àquilo que é considerado a "arma nuclear" da Constituição. Embora este artigo já tenha sido utilizado várias vezes no passado, nomeadamente em 2020 pelo anterior Primeiro-ministro Edouard Philippe para a adopção de uma reforma do sistema de aposentações, a sua utilização dá sempre azo a polémicas e a acusações de "passagem em força".

Logo após o que qualficou de "acto de brutalidade anti-democrática", a oposição de esquerda da NUPES, entregou uma moção de censura, sendo que a oposição de extrema-direita da União Nacional também anunciou que iria apresentar a sua própria moção contra o governo amanhã.

Estes textos a serem debatidos num prazo de 48 horas após a sua entrega têm contudo poucas hipóteses de desembocar numa queda do governo. Os Republicanos já disseram que não tencionam votar em nenhuma das moções. Paralelamente, a NUPES já disse que não votaria a favor da moção da extrema-direita que por sua vez garantiu que não se vai pronunciar a favor do texto da esquerda.