Tribunal Constitucional rejeita pedidos sobre tomada de posse dos deputados

O Tribunal Constitucional são-tomense rejeitou dois pedidos para apreciação da constitucionalidade da resolução que fixa o dia 8 de Novembro para a posse de novos deputados. Já o Tribunal de Contas indeferiu  o  pedido  do Ministério Público para anulaçao do contrato de concessão dos portos na ilha de São Tomé e do Príncipe.

Delfim Neves, candidato do PCD, às eleições presidenciais são-tomenses © rfi/Neidy Ribeiro

Um dos pedidos foi apresentado pelo presidente do Parlamento, Delfim Neves, e o outro por um grupo de cinco deputados, mas nenhum deles encontrou viabilidade junto do mais alto tribunal são-tomense, sendo que os juízes consideraram que estes eram pedidos fora das suas competências.

“Não se trata de um pedido de inconstitucionalidade de uma norma, mas sim para a harmonização das diferentes legislações em matéria de sessão constitutiva da legislatura, assunto que não entra nas competências que a lei atribui ao Tribunal Constitucional”, lê-se na acta da sessão plenária do TC, que esteve reunida na quarta-feira.

O primeiro pedido partiu de Delfim Neves no final da semana passada, com parlamentar a alegar que houve interpretações contraditárias e contestação do ADI sobre a data da tomada de posse.

“Foi com espanto e admiração que a Assembleia Nacional tomou conhecimento do comunicado do partido ADI [Ação Democrática Independente] sobre o repúdio da direção deste partido acerca da data de 08/11/2022 para a investidura da próxima Assembleia Nacional, quando já se tinha aprovado por unanimidade" uma "resolução com votos favoráveis dos deputados desta mesma força política”, lê-se no recurso apresentado junto do Tribunal Constitucional por Delfim Neves.

Para o líder do parlamento, as opiniões dividiram-se sobre a sessão constituva ter lugar no 30.º dia após a proclamação dos resultados, enquanto outros defendem que se deveria cumprir a Constituição da República e respeitar o disposto no artigo 102.º, realizando a posse no dia 22 de novembro, data em que a atual legislatura completa quatro anos.

O ADI, liderada pelo antigo primeiro-ministro Patrice Trovoada, venceu as eleições legislativas, com maioria absoluta de 30 deputados, segundo os resultados definitivos divulgados pelo Tribunal Constitucional.

Tribunal de Contas pronuncia-se sobre oposição à concessão dos portos

O Tribunal de Contas decidiu também na quarta-feira indeferir o pedido do Ministério Público para anulação de visto atribuído ao contrato de concessão dos portos Ana Chaves, em São Tomé, o porto de Santo António, na ilha do Príncipe, e ainda os direitos de construção e exploração do porto de águas profundas, em Fernão Dias, São Tomé, um negócio formalizado em 14 de outubro, atribuído ao consórcio ganês-angolano, Safebond.

O contrato foi atribuído a este consórcio durante 30 anos.

A concessão foi contestada pela Ação Democrática Independente (ADI), partido vencedor com maioria absoluta das eleições legislativas de 25 de setembro, que avisou que não assumirá “compromissos fraudulentos”.