Cabo Verde: tribunais funcionam apenas com processos urgentes

Apesar do fim do estado de emergência em todas as ilhas, os tribunais em Cabo Verde funcionam apenas em regime de urgência, devido à não alteração da lei de 4 de abril de 2020, o que é altamente criticado pela Ordem dos Advogados.

Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde, cidade da Praia. Liliana Henriques / RFI

Mau grado o fim do estado de emergência em todas as ilhas de Cabo Verde, desde 30 de maio ultimo, os tribunais continuam a funcionar apenas em regime de urgência, devido à não alteração da lei de 4 de abril ltimo, o que é criticado pela Ordem dos Advogados de Cabo Verde. 

Esta lei estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica, provocada pela crise sanitária devido à pandemia de Covid-19.

A alteração da lei foi a votação na sexta-feira passada (29/05) no parlamento e como exigia a maioria qualificada foi chumbada pela oposição.

Esta proposta, que exigia a maioria qualificada, obteve 39 votos do Movimento para a Democracia  - MpD - e 27 abstenções, sendo 24 do Partido Africano de Independência de Cabo Verde  - PAICV - e 3 da União Cabo-verdiana Independente e Democrática   - UCID.

A Ordem dos Advogados de Cabo Verde diz que  a não aprovação da alteração da Lei Nº 83/IX/2020, de 4 de Abril, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus Sars-CoV-2, prejudica o normal funcionamento dos tribunais e prevê avultados prejuízos.

O bastonário da Ordem dos Advogados, Hernâni Soares considera grave a não alteração da lei, que impede que os tribunais funcionem normalmente e acusa os partidos políticos, que não chegaram a atendimento no parlamento.

"...esta medida tem implicações tanto para os tribunais, que não produzem em toda a sua dimensão, quanto para os advogados, que não podem exercer toda a sua profissão, nomeadamente os advogados de contencioso, mas também para os cidadãos que se vêm prejudicados, porque só os processos urgentes é que correm".

Em reação a deputada e membro da Comissão Política Nacional do MpD, partido no poder, Filomena Gonçalves, afirmou que a oposição quis que os tribunais continuassem em regime de férias judiciais, mesmo depois do fim do estado de emergência e disse não entender os motivos que levaram a oposição, em especial, o PAICV, a “barrar o funcionamento dos tribunais”.

"...é legítimo questionar porque nós não conseguimos vislumbrar qual a intenção do PAICV em não querer que os tribunais funcionem".

Com a colaboração de Odair Santos, correspondente em Cabo Verde.