Pequim ratifica polémica lei da segurança nacional em Hong Hong

Adoptada por um voto unânime dos 162 membros do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, esta lei cujo objectivo é punir «actos de secessão, subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras para pôr em risco a segurança nacional» entra em vigor nesta quarta-feira 1 de Julho, data aniversário da retrocessão pela Grã-Bretanha de Hong Kong à China em 1997.

Carrie Lam, Chefe do executivo de Hong Kong, em conferência de imprensa neste 30 de Junho de 2020. Anthony WALLACE / AFP

Ao defender este dispositivo num vídeo dirigido aos membros do Conselho dos Direitos do Homem da ONU, Carrie Lam, chefe do executivo de Hong Kong, afirmou que esta lei «vai visar apenas uma muito pequena minoria de pessoas que terão infringido a lei, enquanto a vida e os bens, as liberdades e os direitos fundamentais da esmagadora maioria dos residentes de Hong Kong vão ser protegidos».

Acerca deste texto que ainda deve ser inserido na própria lei básica do território que no ano passado foi abalado por vários meses consecutivos de contestação que resultaram na detenção de mais de 9 mil pessoas, Carrie Lam exortou ainda «a comunidade internacional a respeitar o direito do país de garantir a segurança nacional e as aspirações à estabilidade e à harmonia da população de Hong Kong».

De acordo com o jornal South China Morning Post, esta lei cuja adopção por Pequim foi anunciada no passado mês de Maio, inclui penas de prisão perpétua pelos crimes de secessão, subversão e terrorismo. Todavia, o seu conteúdo não foi para já divulgado oficialmente aos 7,5 milhões de habitantes de Hong Kong.

Logo após a aprovação a nível parlamentar hoje deste dispositivo, foi dissolvido o partido Demosisto, movimento independentista criado aquando das primeiras manifestações contra Pequim em Hong Kong em 2014. Um dos líderes deste partido, Joshua Wong considerou nas redes sociais que «isto marca o fim de Hong Kong tal como tem sido conhecido. Com vastos poderes e uma lei mal definida, a cidade vai transformar-se num Estado policial».

Reagindo também a esta decisão, a Amnistia Internacional expressou o receio de que este texto represente uma grande “ameaça” aos Direitos Humanos no território e que «daqui por diante, a China tenha o poder de impor as suas leis contra qualquer um que considerar suspeito de cometer um crime”.

No mesmo sentido, a União Europeia que nestes últimos dias tinha alertado Pequim sobre o carácter potencialmente liberticida desta lei, lamentou hoje a adopção deste dispositivo que «corre o risco de gravemente colocar em causa o grau de autonomia de Hong Kong e de ter um efeito prejudicial sobre a independência do poder judicial e do Estado de Direito».

Os Estados Unidos, por seu turno, adoptaram uma série de sanções, uma delas visando por termo à venda de equipamentos sensíveis, como armamento, a Hong Kong no intuito de evitar que caia nas mãos do exército chinês.