França: presidente do Conselho Constitucional descarta favores políticos

Paris – O presidente do Conselho Constutucional francês, Laurent Fabius, reagiu hoje na rádio France Inter às acusações da direita de, supostamente, ter fomentado um assalto democrático por ter censurado, ontem, em larga escala, a Lei da imigração, adoptada no mês passado pelo parlamento. Fabius estima que o seu órgão se limitou a verificar a constitucionalidade da lei.

Entrada do Conselho Constitucional francês, em Paris, órgão que a 25 de Janeiro censurou, em larga escala, Lei da imigração. © LUDOVIC MARIN/AFP

O Conselho Constitucional chumbou, efectivamente, nesta quinta-feira, em larga escala, a Lei sobre a imigração, aprovada em Dezembro de 2023. Em causa, nomeadamente, algumas das disposições adoptadas sob pressão da direita para endurecer o dispositivo quanto à presença de estrangeiros em França. 

A lei contempla 86 artigos: 35 dentre eles, ou seja mais de um terço, acabaram por ser censurados pelo Conselho constitucional. 

Fazem parte das medidas chumbadas novos dispositivos quanto ao acesso dos estrangeiros a ajudas sociais, novas regras para o reagrupamento familiar ou a instauração de medidas para o regresso dos estudantes estrangeiros.

Um dispositivo que acabaria por ser votado também com a direita e a extrema direita.

Esta última, através de Jordan Bardella, líder da União Nacional, alega que o referendo é a única solução para o caso. O partido apela, mesmo, a uma revisão da constituição enquanto Eric Ciotti, dirigente dos republicanos, denunciou na decisão do Conselho Constitucional um "assalto democrático" por privar o povo da sua soberania.

Por seu lado o ministro do Interior, Gérald Darmanin, afirmou, porém, na rede social X que o Conselho Constitucional validou "a integralidade do texto do governo". Para o governante "Nunca um texto prevê tantos meios para expulsar delinquentes e tantas exigências para a integração de estrangeiros".

O texto poderia vir a ser promulgado a qualquer momento. 

Enquanto isso a esquerda acolheu com satisfação a decisão do Conselho. Olivier Faure, primeiro secretário dos socialistas, alega, porém, que o governo fica com uma mancha indelével por ter apelado a votar uma tal lei. 

O coordenador da França insubmissa, esqueda radical, Manuel Bompard apelou a que o executivo retirasse pura e simplesmente uma lei "totalmente amputada", após esta larga censura.

Eis um excerto das declarações de Laurente Fabius à France Inter reagindo ao eco da decisão do Conselho Constitucional.

Obviamente que, ao acrescentar-se ao texto inicial, toda uma série de elementos que nada tinham a ver com o caso a lei se torna incoerente.

É isso que explica a obrigação que tivemos de conferir se há uma relação entre a emenda e o texto inicial.

Quando não é o caso somos obrigados a dizer que é inconstitucional.

Isto não significa que estejamos a censurar o dispositivo quanto à sua forma ! Esta pode vir ainda a ser apreciada e, então, diremos o que pensamos dela.

O texto que nos foi submetido parece ter o apoio da maioria da população. Mas não nos compete trabalhar em função das sondagens !

O Conselho Constitucional não faz favores políticos, toma é decisões jurídicas.