Tribunal de Contas pede maior acesso a receitas do Estado

O Tribunal de Contas de Cabo Verde defendeu a necessidade de aceder a todos os programas financeiros e fontes de informação sobre Contas do Estado.

par Ric e Ette

O Tribunal de Contas cabo-verdiano defende uma melhor consolidação das contas públicas por parte da administração financeira do Estado.

Em declarações à imprensa, o juiz conselheiro do Tribunal de Contas, Horácio Dias Fernandes,sublinhou essa posição do órgão judicial, após ser ouvido pela Comissão Especializada de Finanças e Orçamento do Parlamento, para análise da Conta do Estado de 2012; "verificamos que há receitas que não são previstas no Orçamento do Estado e que são cobradas e aparecem na conta geral do Estado, assim como há receitas cobradas que não figuram na conta geral do Estado".

O Tribunal de Contas defende uma legislação que o permite ter acesso a todos os documentos que servem de base para se decidir sobre uma despesa e cobrança das receitas das contas do Estado. O que poderá ficar clarificado com a nova lei, em preparação, sobre o Tribunal de Contas, como nos conta o nosso correspondente em Cabo Verde, Odair Santos.

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Correspondente em Cabo Verde, Odair Santos