Níger: Tribunal de Justiça da CEDEAO ordena libertação de Mohamed Bazoum e seu regresso ao poder
Em Abuja na Nigéria, o Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da Africa Ocidental CEDEAO deu razão esta sexta-feira 15 de Dezembro aos advogados de Mohamed Bazoum, detido com a esposa e o filho desde o golpe de estado que o depôs a 26 de Julho de 2023, ordenando a sua libertação imediata e incondicional, bem como o seu regresso ao poder.
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O juíz estimou que vários dos seus direitos foram violados: o direito à livre circulação, por estaarem detidos na residência presidencial há mais de 4 meses, tal como o direito a não ser preso nem detido arbitráriamente.
A justiça da África Ocidental estima que foram igualmente violados os direitos políticos de Mohamed Bazoum e, pede o restabelecimento da ordem constitucional no Níger, assim como a devolução do poder do Estado ao presidente deposto.
Quanto aos advogados de defesa do Estado do Níger , pediram ao mesmo tribunal para declarar-se sem competências para este caso e declarar este pedido inaceitável - pedidos entretanto rejeitados.
Como ainda que os juízes se tenham pronunciado sobre o direito, as decisões do Tribunal de Justiça da CEDEAO continuem a não surtir qualquer efeito, os advogados de Mohamed Bazoum estimam que cabe aos estados membros da organização de se assegurarem que tal decisão legal seja aplicada.
Embora a CEDEAO continue a clamar pela libertação do presidente nigerino deposto, já havia tomado nota da mudança de regime durante uma cimeira realizada no domingo, tendo reconhecido pela primeira vez que Mohamed Bazoum "tinha sido efectivamente derrubado por um golpe militar".
O Tribunal de Justiça da CEDEAO fixou o prazo de um mês (a partir da data de notificação) para a que as novas autoridades nigerinas, prestem contas quanto à execução da decisão tomada pelo tribunal.
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