Guiné-Bissau: Aprovado projecto de decreto sobre concessão de alvará para radiodifusão

Na Guiné-Bissau, o Conselho de Ministros aprovou “com alterações, o Projecto de Decreto sobre a Concessão de Alvará para o exercício da actividade de Radiodifusão”. Um documento, aprovado esta quinta-feira, que vem responder às críticas da sociedade civil que consideravam ilegal o encerramento de dezenas de rádios.

Guiné-Bissau: Aprovado projecto de decreto sobre concessão de alvará para radiodifusão. © DR

Em declarações à agência Lusa, Fodé Mané, jurista guineense, sublinhou que o encerramento de dezenas de rádios no país representam uma “violação flagrante” do que consta na lei, pois o Governo teria cometido uma “omissão ao não decretar os pormenores de como as rádios podem conseguir licença ou podem ser retiradas”.

O professor universitário e presidente da Rede de Defensores dos Direitos Humanos na Guiné-Bissau explica ainda que a “lei que regulamenta a actividade de radiodifusão remete para um decreto que nunca foi aprovado, o que significa que o Governo não tem mecanismo para actuar”.

Além disso, o jurista salienta que há irregularidades no que diz respeito à “própria taxa fixada. Há regras para a fixação das taxas que têm de passar pelo Orçamento Geral de Estado e autorização da Assembleia, mas foi fixada pelo ministro das Finanças e da Comunicação Social, sem nenhum critério objectivo”.

Para o presidente da Rede de Defensores dos Direitos Humanos na Guiné-Bissau “há um conjunto de violações que estão a ser feitas por quem tem força” e denuncia que a lei também foi violada na questão do encerramento: “As medidas de encerramento, segundo a própria lei, devem ser decretadas pelo tribunal. (…) O encerramento não pode ser por via administrativa, como o Governo está a fazer”. 

O Governo guineense decretou a semana passada o encerramento de 79 rádios comerciais e comunitárias alegando falta de pagamento de licença de emissão.