França aprova polémica lei da “segurança global”

Aprovada na Assembleia Nacional a polémica lei da “segurança global” que penaliza a difusão de imagens de polícias. 388 votos a favor e 104 contra. O primeiro-ministro já prometeu que será ele próprio a submeter o texto ao Tribunal Constitucional.

Centenas de manifestantes nas ruas de Paris contra o projecto de lei da “segurança global”. 17/11/2020 AP Photo/Michel Euler

Controversa, mas aprovada. A Assembleia Nacional francesa aprovou este fim de tarde o projecto-lei da “segurança global”. 388 votos a favor, 104 contra e 66 abstenções. O texto passa agora para o Senado que o vai examinar, em primeira leitura, em Janeiro de 2021.

O projecto de lei de Segurança Global defendido por Emmanuel Macron proíbe a publicação de imagens das forças policiais e tem sido alvo de críticas e manifestações que denunciam uma clara violação do direito de expressão em França.

O artigo 24 do documento “protege os que nos protegem”, atirados “para as redes sociais”. Assim sendo, qualquer jornalista ou cidadão está proibido de "filmar membros das forças de segurança com a intenção de prejudicar a sua integridade física ou mental”. O não respeito deste artigo será punido com um ano de prisão e 45.000 euros de coima. 

Uma medida reivindicada pelos sindicatos dos polícias, mas contestada pelos defensores das liberdades públicas que denunciam “um atentado desproporcionado” à liberdade de informação.

Aprovado com confortável maioria, o texto especifica que o futuro delito não pode “prejudicar o direito de informar” e a que a intenção de prejudicar a imagem das forças de segurança deve ser denunciada.

Entretanto, o primeiro-ministro Jean Castex já tinha vindo a público anunciar que ele próprio iria enviar o texto ao Tribunal Constitucional. Castex defende “um excelente texto” cujos debates “parlamentares servirão para melhorar e para clarificar o que merece ser clarificado para que não restem dúvidas da nossa vontade de assegurar a indispensável protecção das forças de segurança no respeito integral das nossas liberdades democráticas e de estado de direito”.