Cabo Verde caso Alex Saab: Presidente não interfere nas decisões da justiça
O Presidente cabo-verdiano, Jorge Carlos Fonseca, revelou que recebe telefonemas de vários chefes de Estado a pedir a libertação do empresário colombiano-venezuelano, Alex Saab, detido a 12 de junho de 2020 no arquipélago, ao abrigo de um mandado de captura emitido pelos Estados Unidos. A CEDEAO, ao nível do respectivo tribunal de justiça, ordenou duas vezes a Cabo Verde a libertação imediata do alegado testa de ferro do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, mas Cabo Verde não ratificou o respectivo protocolo e não tem que cumprir as indicações desta organização sub-regional.
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As autoridades de Cabo Verde e a Procuradoria-Geral da República insistem no facto de o país não ter ratificado o protocolo que dá competências ao tribunal da CEDEAO em matéria de direitos humanos, pelo que este órgão judicial não pode impor ao arquipélago medidas de coacção ou de libertação de quem quer que seja, neste caso do empresário venezuelo-colombiano Alex Saab.
O presidente cabo-verdiano, Jorge Carlos Fonseca revelou que recebe telefonemas de vários chefes de Estado a pedir a libertação de Alex Saab, mas em Cabo Verde, o Presidente não interfere nas decisões da justiça.
Durante uma intervenção na Faculdade de Educação e Desporto da Universidade de Cabo Verde em São Vicente, no lançamento da obra “Liberdade, Sempre! Homenagem a Jorge Carlos de Almeida Fonseca por ocasião dos seus 70 anos”, o Presidente da República, disse que recebe telefonemas de vários chefes de estado a pedir para libertar Alex Saab, considerado testa-de-ferro de Nicolás Maduro pelos Estados Unidos da América.
Jorge Carlos Fonseca afirmou que tem dado a mesma resposta a todos, que "em Cabo Verde o Presidente da República não manda prender ninguém e nem soltar ninguém, esta é uma prerrogativa da justiça".
"Creio eu, que temos uma justiça independente, que é um ganho importante ter uma justiça independente, este dossier desse senhor venezuelano que está em processo de extradição, imaginem que eu recebo telefonemas de chefes de Estado, a dizerem-me olhe, o que é que se passa, tem que libertar o homem, ele é doente e tal. Eu tenho uma saída muito fácil, digo eu sou Presidente da República de um país em que o Presidente não tem poderes nem de prender, nem de deter, nem de libertar".
Declarações de Jorge Carlos de a Fonseca, após o Tribunal de Justiça da CEDEAO ter ordenado pela segunda vez a 15 de março a "libertação imediata" de Alex Saab, empresário de nacionalidade colombiana e venezuelana.
Correspondência de Cabo Verde, 17/3/2021
Entretanto a agência portuguesa de notícias Lusa, avança que o Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde autorizou a extradição para os Estados Unidos de Alex Saab, citando fonte da defesa que vai recorrer da decisão para o Tribunal Constitucional.
"Fomos hoje notificados da decisão do Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde sobre o processo de extradição em curso contra o embaixador e enviado especial Alex Saab”, explica a defesa, numa declaração em que refere que ainda está a “estudar” a decisão, que autoriza a extradição, rejeitando assim o recurso apresentado em janeiro.
“Entretanto, podemos afirmar que iremos interpor recurso para o Tribunal Constitucional e reafirmar a nossa confiança na libertação do embaixador Saab", acrescenta.
Alex Saab, de 49 anos, foi detido a 12 de junho de 2020 pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos Estados Unidos da América, quando regressava de uma viagem ao Irão em representação da Venezuela, na qualidade de “enviado especial” e com passaporte diplomático venezuelano, afirma o governo da Venezuela.
Decisão do Tribunal de Justiça da CEDEAO
O tribunal da CEDEAO também ordena às autoridades cabo-verdianas que “suspendam todos os procedimentos e processos com vista à extradição” de Alex Saab para os Estados Unidos, mas recusou todas as outras reclamações, ordens e medidas cautelares solicitadas pela defesa do empresário.
Concluiu igualmente que Cabo Verde deteve Alex Saab “sem informá-lo das razões da sua prisão ou apresentar-lhe um mandado de prisão ou um alerta vermelho emitido pela Interpol para a sua extradição em conformidade com a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, de que tanto os Estados Unidos quanto Cabo Verde são signatários”, uma ação também “contrária às leis nacionais cabo-verdianas”, pelo que ordenou a sua libertação imediata, alegando que “a prisão e detenção” foram “arbitrárias e ilegais”.
Numa nota, o tribunal referiu que a sentença foi emitida a 15 de março, pela juíza relatora Januária Costa (de Cabo Verde, uma dos cinco juízes daquele tribunal), declarando “ilegal a prisão” de Alex Saab, a 12 de junho passado, quando, enquanto “enviado especial” e com passaporte venezuelano, fez uma escala técnica para reabastecimento na ilha do Sal, considerando a detenção “uma violação” da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos.
Nesta decisão, o Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental ordena a “libertação imediata” do empresário de nacionalidade colombiana e venezuelana e o pagamento por Cabo Verde de 200.000 dólares como “compensação pelo prejuízo moral sofrido em consequência da sua prisão arbitrária e detenção ilegal”.
Neste processo, os Estados Unidos, que pedem a extradição do colombiano, acusam Alex Saab de ter branqueado 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar actos de corrupção do Presidente venezuelano, através do sistema financeiro norte-americano.
O Tribunal da Relação do Barlavento, na ilha de São Vicente, já decidiu por duas vezes – a última das quais em janeiro, ambas com recurso da defesa para o Supremo – pela extradição de Alex Saab para os Estados Unidos.
Por ter ultrapassado o prazo legal de prisão preventiva, Alex Saab foi colocado em prisão domiciliária, na ilha do Sal, no final de janeiro, mas sob fortes medidas de segurança.
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