Angola: Revisão constitucional na mira das críticas

A pouco mais de um ano das eleições gerais, a proposta de revisão da Constituição, anunciada pela Presidência, é criticada pela oposição. O documento foi apresentado na terça-feira pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Imagem de arquivo. AFP - ALEXANDER NEMENOV

A oposição angolana considera que os pontos propostos, na terça-feira, pelo Presidente da República para a revisão da Constituição, esquivam os “grandes poderes” de João Lourenço.  UNITA, CASA-CE e FNLA receberam com reserva o anúncio da revisão pontual da constituição por entenderem que uma revisão constitucional que não passe pelos poderes do Presidente da República é um golpe constitucional para a manutenção do poder político instituído há 45 anos.

A oposição considera que em fase pré-eleitoral, a revisão da Constituição pode levantar suspeitas sobre a não realização das eleições gerais de 2022, já que não existe nenhum diálogo institucional sobre a Magna Carta.

Embora felicitem a iniciativa presidencial, a oposição adverte que os poderes do Presidente da República devem passar pelo crivo do legislador e que é preciso retirar alguns poderes ao Presidente da República, no âmbito do contrapeso de poderes que a Constituição lhe confere.

“Nós devemos, por exemplo, sair do contexto actual em que por um voto o cidadão elege dois órgãos de soberania distintos, com o Presidente da República a estar acoplado na lista de deputados e olhando para os “grandes poderes” que tem. Embora o Presidente da República proponha só três pontos, nós pensamos que há vários outros pontos que devem ser revistos, pois uma revisão da Constituição deve abraçar a eleição directa do Presidente da República e reduzir os excessivos poder do chefe de Estado”, alertam.

Oiça aqui a reportagem de Francisco Paulo:

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Correspondência de Angola, 3/3/21

O que diz a proposta de revisão da Constituição

Na terça-feira, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, apresentou a proposta de revisão pontual da Constituição.

A revisão propõe que a nomeação do presidente do Banco Nacional de Angola - até agora feita pelo Presidente da República - passe a ter também intervenção do parlamento. O modelo proposto é que seja apresentado o candidato escolhido ao parlamento, que será ouvido numa comissão especializada, só podendo ser nomeado depois disso.

Por outro lado, o Presidente em fim de mandato fica impedido de tomar decisões de fundo que possam vir comprometer o seu sucessor e é criada a figura de um Governo de Gestão Corrente.

Outro aditamento proposto é a introdução da figura do estado de Calamidade Pública, para responder a situações como a da pandemia de Covid-19.

Outra novidade tem a ver com a obrigatoriedade na proposta de os tribunais superiores passarem a apresentar os seus relatórios anuais ao Presidente da República e à Assembleia Nacional, o que só acontecia até agora com o Tribunal de Contas e que antes era apreciado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.

É proposto, ainda, que o Presidente deva marcar a realização de eleições gerais na terceira semana de Agosto, em ano eleitoral. A decisão é justificada por a actual Constituição atribuir ao Presidente o poder discricionário para o efeito, sendo a única baliza que as eleições sejam feitas até 30 dias antes do fim do mandato.

Ainda segundo a proposta de revisão, o juiz conselheiro presidente do Tribunal Supremo passará a integrar o Conselho da República, que será igualmente alargado de 10 para 15 membros.

Também é prevista a eliminação da norma que define o princípio do gradualismo para a institucionalização das autarquias locais, deixando uma porta aberta para o debate político em torno desta matéria. Este princípio tem gerado controvérsia na sociedade angolana com a UNITA a defender que a implementação das autarquias deve ser feita em simultâneo em todos os municípios, em vez de se avançar através do gradualismo geográfico.

A actual Constituição, com 11 anos, prevê que o Presidente seja o primeiro da lista do partido mais votado para o parlamento, algo que coloca questões sobre a separação dos poderes porque que quem pode fiscalizar o chefe de Estado é o órgão de onde este saiu, numa promoção indirecta.