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Angola

Mais reciprocidade na advocacia angolana

Entrou em vigor a nova lei da advocacia que restringe a actividade no sector para estrangeiros em Angola e proíbe um advogado eleito deputado à Assembleia Nacional de conduzir processos judiciais contra o Estado angolano.

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A nova lei pretende criar um regime jurídico mais elaborado e mais justo que estabeleça sanções para os advogados angolanos e estrangeiros declarou a Secretária de Estado do Ministério da Justiça.

Isabel Tormenta afirmou que a nova lei de Advocacia visa "combater o seu exercício ilegal por nacionais e estrangeiros".

A nova lei limita a 30 dias a permanência de advogados estrangeiros em escritórios angolanos, no que toca às relações com escritórios correspondentes de outros países.

O presidente da associação Mãos Livres, Salvador Freire, considera positiva estas novas regras impostas ao exercício de advogado no país uma vez que abre caminho à inclusão de mais advogados angolanos no mercado de trabalho.

"Esta lei é interessante porque vem dar a possibilidade de os advogados angolanos poderem exercer actividade sem qualquer percalço. O que se tem notado aqui é que muitos estrangeiros que vêm a Angola exercem actividade. Tem que haver reciprocidade no sentido de permitir que os angolanos residentes e estrangeiros tenham essa possibilidade de exercer dentro e fora do país", descreveu o advogado angolano Salvador Freire.

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Presidente da associação Mãos Livres, Salvador Freire

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