Lei da Amnistia angolana "não é positiva"

Os 17 activistas condenados a penas até 8 anos e meio de prisão, por associação de malfeitores e actos preparatórios de rebelião, vão ser abrangidos pela Lei da Amnistia, votada ontem no parlamento pelo MPLA e FNLA com a abstenção dos deputados da UNITA, PRS e CASA-CE.

Jovens activistas durante o julgamento dos 15+2 em Luanda

Os 17 activistas condenados a penas  até 8 anos e meio de prisão, por associação de malfeitores e actos preparatórios de rebelião e que estão em regime de liberdade provisória, vão ser abrangidos pela Lei da Amnistia. A lei da Amnistia foi votada pelo MPLA e FNLA com a abstenção dos deputados da UNITA, PRS e CASA-CE.

A notícia foi confirmada à RFI pelo advogado da equipa de defesa dos activistas, Luís do Nascimento, que referiu que a Lei da Amnistia abrange crimes comuns praticados até 11 de Novembro de 2015 e puníveis com pena de até 12 anos de cadeia.

"O âmbito da amnistia é todos os crimes com penas puníveis até 12 anos, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros até 11 de Novembro de 2015, salvo os crimes dolosos cometidos com violência de que resulta a morte".

Esta nova lei, que será extensiva a 8.000 condenados, amnistia os crimes militares e concede perdão "aos agentes dos crimes não abrangidos pela presente amnistia, que terão as suas penas reduzidas em um quarto", acrescenta Luís Nascimento.

No entanto, até ao momento, nada se sabe sobre a situção do activista Fernando Mapanda mais conhecido por "Dago Nível Intelectual" que continua detido após ter sido condenado a oito meses de prisão, por ter gritado que o julgamentos dos 15+2 era "uma palhaçada".

Lei da Amnistia é negativa

O advogado angolano salienta, todavia, que a Lei da Amnistia é negativa "porque agora o Tribunal Supremo não se irá pronunciar sobre o recurso" apresentado pela defesa e assim sendo numa vai ficar provado se os jovens cometeram seriam ou não culpados.

" Não se vai pronunciar, porque vai declarar que a sua actividade é nula por existir já esta essa lei que trata desses casos. O que é negativo é que de facto não fica claro se os presos deviam ser absolvidos (...) e se fossem absolvidos iriam exigir uma indemnização pelo Estado ser responsável pelos actos cometidos pelos seus agentes".

Luís Nascimento reconhece que esta Lei da Amnistia vai igualmente beneficiar crimes de colarinho branco e corrupção associados a figuras próximas do regime." De facto isso vai favorecer casos de roubo, casos de corrupção. Uma série de crimes que efectivamente são cometidos por indivíduos próximos ao poder".

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Luís Nascimento, advogado da equipa de defesa dos jovens activistas