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São Tomé e Príncipe : oposição contesta nomeação de juízes

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Patrice Trovoada, Primeiro-ministro de São Tomé e Príncipe RFI/Neidy Ribeiro

Ainda no rescaldo do caso da cervejeira Rosema, foi publicada no Diário da República a polémica lei que permite a nomeação excepcional pelo parlamento de cinco novos juizes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça. Aprovada únicamente com os votos da maioria parlamentar da ADI no poder, os três partidos da oposiçao MLSTP-PSD, PCD e UDD apresentaram na sexta-feira ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade dessa referida lei.


O diário da República número 70 de São Tomé e Príncipe, publicou a lei n.º 08/2018 que define os procedimentos para a nomeação excepcional de novos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.

Promulgada pelo Presidente da República, Evaristo Carvalho, no dia 30 de Maio último, a lei no seu artigo primeiro refere que o seu carácter é excepcional e define o processo de nomeação dos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, bem como adopta outras medidas e providências destinadas a garantir o regular funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior de Magistrados Judiciais.

A lei sublinha que é fundamental que o Supremo Tribunal de Justiça seja composto por magistrados que, além de serem capacitados, possuam qualidades que favoreçam a credibilização do Sistema Judiciário e a criação de condições de pleno exercício das competências que lhe são atribuídas por lei.

Foi aberto o concurso para apresentação de candidaturas para o preenchimento das cinco vagas de Juízes Conselheiros no Supremo Tribunal de Justiça, em função da exoneração dos anteriores juízes.

O prazo para a manifestação de interesse e apresentação de candidaturas é de quinze dias, de acordo com a referida lei.

Enquanto não forem nomeados os novos Juízes Conselheiros, a gestão do Supremo Tribunal é assegurada pelo representante da Assembleia Nacional no Conselho Superior de Magistrados Judiciais.

A gestão administrativa, financeira, patrimonial e de recursos humanos é assegurada pela Directora dos Serviços Administrativos e Financeiros dos Tribunais, assim como por um representante do Tribunal de Contas.

A oposição parlamentar, constituída por MLSTP-PSD,PCD e UDD contesta a nomeação excepcional dos juízes do STJ (Supremo Tribunal de Justiça), tendo introduzido no Tribunal Constitucional uma fiscalização preventiva da atràs mencionada lei.